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 - nameFGTS X DIVÓRCIO
 - date05/10/2021
 - contentFGTS X DIVÓRCIO. FGTS é o fundo de garantia por tempo de serviço, um fundo criado pelo Governo Federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. Assim, o depósito é feito todo mês pela empresa e equivale a 8% do salário. Após entendermos o que é o FGTS passamos a dúvida que assola muitos casais em processo de divórcio: devemos partilhar o FGTS? E a resposta como a maioria das questões no direto é: depende! Primeiro ponto a ser observado é qual regime de bem escolhido quando do matrimônio. Atualmente no nosso pais o regime padrão é o da comunhão parcial de bens, sendo evidente que aqui se exclui os que tem o seu regime obrigatoriamente escolhido bem como caso o casal opte por outro regime. Então a questão será tratada levando em consideração o regime de comunhão parcial de bens. Assim, após muitas discussões e opiniões para ambos os lados o STJ no recurso especial nº 1.399.199 decidiu que os ganhos recebidos pelo trabalho de um cônjuge, durante o casamento, fazem parte do patrimônio comum e em caso de divórcio, devem sim ser partilhados, tendo em vista a sociedade de fato que é construída, representada pelo esforço comum de ambos, mesmo que a contribuição de um deles não tenha sido financeira. Vejamos trecho do julgado acima, que é bastante esclarecedor: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de 'direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)' (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). (...). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é 'direito social dos trabalhadores urbanos e rurais', constituindo, pois, fruto civil do trabalho (REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011). (...). O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. (...). Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (STJ, REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/03/2016, DJe 22/04/2016). Assim, todo o valor do FGTS que foi depositado na conta durante a constância do casamento até o momento do divórcio deve ser dividido em partes iguais, já os valores depositados antes do casamento não serão partilhados. Importante ainda acrescentar que o mesmo vale para as uniões estáveis. Tania Brunelli de Oliveira, OAB/SC 30.414, Advogada, Pós-graduada em Direito das Famílias e Sucessões.
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 - nameA EXIGÊNCIA DE INDICES PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA
 - date05/10/2021
 - contentA EXIGÊNCIA DE INDICES PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA. É muito comum, principalmente em licitações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a exigência de qualificação econômica financeira por meio de índices econômicos. Todavia, em alguns casos essas exigências têm ferido princípios basilares da licitação, especialmente de igualdade, legalidade e eficiência. A constituição preconiza em seu artigo 37, XXI: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifei) Balizados pelo fixado na carta magna, o artigo 31 §5º da Lei nº8666/93 e do mesmo modo o artigo 69 da Lei 14133/2021 estabelece: Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: (...) § 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (grifei). Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: (...) § 2º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade. A exigência deve ser justificada no processo licitatório, não podendo exigir índices de rentabilidade ou lucratividade. Nesse sentido o TCU já se manifestou que o valor dos índices de liquidez e solvência são suficientemente bons quando maiores de 01 (um) com base na IN MARE-GM 05/1995. No relatório do Acórdão nº 2028/2006, o Relator (Min. Augusto Nardes) salientou que é de 1,17 a média dos índices de Liquidez Geral das 410 maiores empresas brasileiras, apurado pela Revista Exame. A IN MARE-GM nº05/1995, estabelece: 7.2. As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1 (um ) em qualquer dos índices referidos no inciso V, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para administração e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 8.666/93, como exigência imprescindível para sua Classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do § 1, do artigo 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação. Conforme podemos analisar a exigência contida no regramento acima, prevê que quando não alcançado o índice de 1 (UM), deverá ser comprovado por meio do capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, nos termos do artigo 31 §3º da Lei nº 8666/93, bem como artigo 69 §4º da Nova Lei de Licitações: § 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais. (grifei). Nesse sentido, ainda que a empresa não alcance 1 (um) ponto deve ser analisada o capital ou o patrimônio líquido da empresa licitante, não podendo, todavia, exceder 10% do valor estimado da licitação. O que ocorre é que grande parte dos certames não aplica essa condição suplementar de analise do capital ou do patrimônio líquido, impedindo que muitas empresas com capacidade técnica participem do procedimento licitatório. Nessa toada, é imperioso que a exigência de índices por ser critério para qualificação econômica seja aplicado de maneira a não frustar o caráter competitivo do certame permitindo que sua comprovação se faça de modo razoável e dentro da legalidade. Pricila Noveli Joaquim, advogada OAB/SC 31.427.
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 - nameCRITÉRIO DE JULGAMENTO MAIOR RETORNO ECONÔMICO COMO INSTRUMENTO DE PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
 - date05/10/2021
 - contentCRITÉRIO DE JULGAMENTO MAIOR RETORNO ECONÔMICO COMO INSTRUMENTO DO PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA No âmbito das licitações, os critérios de julgamento são utilizados para distinguir o bom do ruim, qual proposta será mais vantajosa sob o ponto de vista monetário, qualitativo e que esteja de acordo com as exigibilidades do edital e da legislação vigente. Com o advento da nova lei de licitações, Lei nº14133/2021, além de manter os critérios de menor preço, melhor técnica (trazendo-a como “melhor técnica ou conteúdo artístico”), técnica e preço e maior lance ou oferta, a nova Lei prevê dois novos critérios: maior desconto e maior retorno econômico. O primeiro, como já previsto na Lei do Pregão, Lei nº10.520/2002, o maior desconto não é propriamente uma novidade e ele vislumbra unicamente obter menor dispêndio econômico possível. Já o maior retorno econômico, previsto inicialmente no RDC (Regime Diferenciado de Contratações) está intrinsicamente vinculado a eficiência, ou seja, esse critério objetiva contratação com ótimos resultados com o menor dispêndio econômico possível. Carvalho Filho relaciona o princípio à prestação com qualidade de serviços públicos: o núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. Há vários aspectos a serem considerados dentro do princípio, como a produtividade e economicidade, qualidade, celeridade e presteza e desburocratização e flexibilização, como acentua estudioso sobre o tema. A aplicação do critério de maior retorno econômico deve ser unicamente à contratos de eficiência conforme artigo 39 da Lei 14,133/82021, ou seja, contratos de prestação de serviços que visam à redução das despesas correntes. O critério de julgamento do maior retorno econômico será uma importante ferramenta para materializar o princípio da eficiência de forma ampla, garantindo sustentabilidade econômica à Administração Pública. Pricila Noveli Joaquim, advogada OAB/SC 31.427
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 - nameOS PAIS SÃO OBRIGADOS A VACINAREM SEUS FILHOS CONTRA O COVID?
 - date01/02/2022
 - contentOS PAIS SÃO OBRIGADOS A VACINAREM SEUS FILHOS CONTRA O COVID? Primeiro é valido lembrar que apesar de ser um tema agora em alta por razão do COVID que vem assolando todo o mundo, a vacina para outras doenças já é recorrente no nosso país a anos e anos. Assim, o tema vacina vai além do COVID, tendo inclusive orientação expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre vacinação: Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. § 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias Já a Constituição Federal prevê que as crianças tenham o direito à vacina garantido pela lei. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde”, destaca o art. 277 da CF. Especificamente sobre o COVID atualmente a ANVISA aprovou a vacina para crianças de 05 a 11 anos de idade e segundo a equipe técnica da agência reguladora a vacina é segura e eficaz para o público infantil. Por ser um tema de muita repercussão o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal que se manifestou sobre a matéria (ADPF 754), sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que determinou que os chefes dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal são obrigados a garantir o cumprimento dos dispositivos do ECA na vacinação contra a covid-19 de menores de 18 anos. A decisão do Excelentíssimo Ministro somente ratificou o posicionamento do Tribunal no sentido de que a legislação e outras decisões recentes do STF já determinavam que os pais não têm o direito de negar a vacinação dos seus filhos. Vale destacar que entre os bens jurídicos do direito à saúde das crianças e o da liberdade de crença filosófica e religiosa dos pais, deve prevalecer o primeiro. Portanto, vacinar menores não é uma opção dos pais, mas uma obrigação legal, desde que não haja contraindicação médica evidentemente. Tania Brunelli de Oliveira, OAB/SC 30.414, Advogada, Pós-graduada em Direito das Famílias e Sucessões, responsável pela área de Direito das Famílias do Escritório de Advocacia Giovani Duarte Oliveira. 
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